Derechos sociales

Decadência administrativa (L. 9784, art. 54) contada da aposentadoria originária da pensão por morte

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As injustiças do Fator Previdenciário e o mito do ‘rombo’ da Previdência [2010]

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Os direitos fundamentais como garante da ideia de Direito

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HACHEM, Daniel Wunder. A discricionariedade administrativa entre as dimensões objetiva e subjetiva dos direitos fundamentais sociais. Direitos Fundamentais & Justiça, Belo Horizonte, ano 10, n. 35, p. 313-343, jul./dez. 2016.

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